Projeto de Lei Municipal n.º 05/2023 - PLM 05/2023.
Projeto de Lei n.º 05/2023 - Súmula: "Altera a tabela do artigo 2º e do Parágrafo único do mesmo artigo a Lei Municipal n. 1058, de 30 de abril de 2012, que dispõe sobre a “Criação e Reorganização Administrativa dos Cargos do Grupo Ocupacional em Comissão do Município de Santo Antônio do Caiuá, e dá outras providências".
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TRAMITAÇÃO PROSPOSIÇÃO
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PLM N.º 05/2023
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1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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23/03/2023 (E)
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2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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24/03/2023 (E)
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3.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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27/03/2023 (O)
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PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL
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25/03/2023
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EDIÇÃO E PÁGINA
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Ed.19.254 pg.15
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LEI MUNICIPAL
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N.º 1.412/2023
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