Projeto de Lei Municipal n.º 04/2023 - PLM 04/2023.
Projeto de Lei n.º 04/2023 – Súmula: “Fixa o índice oficial para fins de revisão geral anual, nos termos do art.37, inciso X, da constituição Federal, da remuneração de servidores e empregados públicos, bem como às suas funções gratificadas, cargos em comissão e subsídios, nos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Santo Antônio do Caiuá”.
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TRAMITAÇÃO PROSPOSIÇÃO
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PLM N.º 04/2023
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1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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23/03/2023 (E)
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2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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24/03/2023 (E)
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3.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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27/03/2023 (O)
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PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL
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25/03/2023
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EDIÇÃO E PÁGINA
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Ed.19.254 pg.14
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LEI MUNICIPAL
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N.º 1.415/2023
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