Projeto de Lei Municipal n.º 02/2023 - PLM 02/2023.
Projeto de Lei n.º 02/2023 - Súmula: “Autoriza abrir no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, destinado ao atendimento da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, para manutenção da política remuneratória e valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, e dá outras providências”.
Valor R$: 428.074,50 (quatrocentos vinte oito mil, setenta quatro reais e ciquenta centavos).
TRAMITAÇÃO PROSPOSIÇÃO
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PLM N.º 02/2023
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1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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13/03/2023 (O)
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2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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20/03/2023 (O)
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3.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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23/03/2023 (E)
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PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL
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25/03/2023
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EDIÇÃO E PÁGINA
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Ed.19.252 pg.28
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LEI MUNICIPAL
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N.º 1.408/2023
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