PROJETOS APROVADOS
 
2023 - Projeto de Lei Municipal n.º 02/2023
Autor: Chefe do Poder Executivo

Projeto de Lei Municipal n.º 02/2023 - PLM 02/2023.

Projeto de Lei n.º 02/2023 - Súmula: “Autoriza abrir no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, destinado ao atendimento da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, para manutenção da política remuneratória e valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, e dá outras providências”.

Valor R$: 428.074,50 (quatrocentos vinte oito mil, setenta quatro reais e ciquenta centavos).  

TRAMITAÇÃO PROSPOSIÇÃO

PLM N.º 02/2023

1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

13/03/2023 (O)

2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

20/03/2023 (O)

3.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

23/03/2023 (E)

PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL

25/03/2023

EDIÇÃO E PÁGINA

Ed.19.252 pg.28

LEI MUNICIPAL

N.º 1.408/2023

 » Anexos do Projeto
Projeto de Lei n.º 02/2023.
 
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