PROJETOS APROVADOS
 
2022 - Projeto de Lei Municipal n.º 62/2022
Autor: Chefe do Poder Executivo

Projeto de Lei Municipal n.º 62/2022 - PLM 62/2022.

Projeto de Lei n.º 62/2022 - Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções ficais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas a programas habitacionais de Interesse Social”.    

TRAMITAÇÃO PROSPOSIÇÃO

PLM N.º 62/2022

1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

06/12/2022 (O)

2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

07/12/2022 (E)

3.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

08/12/2022 (E)

PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL

13/12/2022

EDIÇÃO E PÁGINA

Ed.19.182 pg.11

 » Anexos do Projeto
Projeto de Lei n.º 62/2022.
 
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