Análise das seguintes proposições:

Poder Legislativo:

Projeto de Lei Municipal n.º 11/2021 - PLM 11/2021

Autoria: Vereador Milton Feliciano Ferreira Júnior   

Súmula: Regulamenta a utilização de Veículos do Município de Santo Antônio do Caiuá para o transporte de atletas, entidades desportistas e participantes de eventos Culturais, e dá outras Providências.  

Projeto de Lei Municipal n.º 13/2021 - PLM 13/2021

Autoria: Vereador Primo Rossato Neto

Súmula: Regulamenta quanto ao uso comercialização do Narguilé e similares, em locais que especificam apropriados e da outras providencias.

Projeto de Lei Municipal n.º 14/2021 - PLM 14/2021

Autoria: Vereadora Renata Costa de Lima

Súmula: Proíbe o manuseio, a utilização, a queima soltura e a venda de fogos de artifício e quaisquer artefatos pirotécnicos, que causem poluição sonora, com potencial de produzir danos à saúde e a vida de pessoas e animais, em todo Município de Santo Antônio do Caiuá.