Projeto de Lei Municipal n.º 50/2022 - PLM 50/2022.
Projeto de Lei n.º 50/2022 - Súmula: “Autoriza a abrir no corrente exercício, crédito adicional especial, destinado ao atendimento da Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, para manutenção da política remuneratória e valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, e dá outras providências”.
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TRAMITAÇÃO PROSPOSIÇÃO
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PLM N.º 50/2022
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1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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15/08/2022 (O)
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2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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22/08/2022 (O)
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3.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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29/08/2022 (O)
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PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL
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31/08/2022
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EDIÇÃO E PÁGINA
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Ed.19.112pg.13
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