Projeto de Lei Municipal n.º 33/2022 - PLM 33/2022.
Projeto de Lei n.º 33/2022 - Súmula: “Estabelece no âmbito do município de Santo Antônio do Caiuá sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e, dá outras providências”
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TRAMITAÇÃO PROSPOSIÇÃO
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PLM N.º 49/2022
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1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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29/08/2022 (O)
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2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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05/09/2022 (O)
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3.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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12/09/2022 (O)
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PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL
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25/10/2022
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EDIÇÃO E PÁGINA
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Ed.19.149 pg.12
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