Projeto de Lei Municipal n.º 46/2022 - PLM 46/2022.
Projeto de Lei n.º 46/2022 - Súmula: “Dispõe sobre o pagamento do piso de vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e de Agentes de Combate às Endemias – ACE, na forma que determina o §§ 7, 8, 9, 10 e 11 do art. 198 da Constituição Federal”.
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TRAMITAÇÃO PROSPOSIÇÃO
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PLM N.º 46/2022
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1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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15/08/2022 (O)
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2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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22/08/2022 (O)
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3.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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23/08/2022 (E)
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PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL
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01/09/2022
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EDIÇÃO E PÁGINA
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Ed.19.113 pg.14
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