Projeto de Lei Municipal n.º 07/2021 - PLM 07/2021

Autoria: Chefe do Poder Executivo

Súmula: Dispõe sobre a readequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 41.113, de 25 dezembro de 2020.