Projeto de Lei Municipal n.º 42/2022 - PLM 42/2022.
Projeto de Lei n.º 42/2022 - Súmula: “Dispõe sobre a criação da função de Fiscal de Contratos Administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, cria Gratificação e, da outras providências”.
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TRAMITAÇÃO PROSPOSIÇÃO
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PLM N.º 42/2022
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1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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15/08/2022 (O)
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2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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22/08/2022 (O)
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3.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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29/08/2022 (O)
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PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL
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01/09/2022
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EDIÇÃO E PÁGINA
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Ed.19.113 pg.16
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