Análise e discussão do projeto de Lei de autoria do Chefe do Executivo Municipal:

Projeto 025/2015 - Altera o total teor da Lei Municipal 609/95, que criou o Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e estabelece disposições contidas na Lei Orgânica da Assistência Social.