REUNIÕES DAS COMISSÕES - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2015 | ||||||||||||||||
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Análise e discussão do projeto de Lei de autoria do Chefe do Executivo Municipal: Projeto 025/2015 - Altera o total teor da Lei Municipal 609/95, que criou o Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e estabelece disposições contidas na Lei Orgânica da Assistência Social. |
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