Projeto de Lei Municipal n.º 45/2021 - PLM 45/2021
Projeto de Lei n.º 45/2021 - Institui no âmbito do município de Santo Antônio do Caiuá, política Pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista, e da outras providências.
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TRAMITAÇÃO PROSPOSIÇÃO
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PLM N.º 45/2021
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1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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29/08/2022 (O)
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2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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05/09/2022 (O)
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3.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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12/09/2022 (O)
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PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL
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25/10/2022
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EDIÇÃO E PÁGINA
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Ed.19.149 pg.12
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