Projeto de Lei Municipal n.º 41/2021 - PLM 41/2021
Projeto de Lei n.º 41/2021 - “Súmula: “Concede isenção do imposto sobre a transmissão de bens – ITBI sobre s escritura pública de permuta protocolado no n.º 070/2018 e registrado no livro n.º 027, folha n.º 178 Serviço Notarial e Registral do Distrito e Município de Saúde de Santo Antônio do Caiuá, lavrada em 17.08.2018”.
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TRAMITAÇÃO PROSPOSIÇÃO
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PLM N.º 41/2021
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1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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13/12/2021 (O)
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2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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14/12/2021 (E)
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3.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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15/12/2021 (E)
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PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL
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17/12/2021
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EDIÇÃO E PÁGINA
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Ed. 18.937. pg.12
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