PROJETO DE LEI N.º 29/2021 - Sumula: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de receituários, declarações e atestados, médicos ou odontológicos, via documentos digitados me computador, tablet ou similar e impressos por qualquer meio hábil, e da outras providências".
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TRAMITAÇÃO PROSPOSIÇÃO
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PLM N.º 29/2021
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1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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16/08/2021
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2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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17/08/2021
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3.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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18/08/2021
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PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL
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16/09/2021
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EDIÇÃO E PÁGINA
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Ed. 18.874 pg. 14
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REPUBLICAÇÃO (ERRATA) 21/09/21
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Ed.18.877 pg.12
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