Projeto de Lei Municipal n.º 24/2021 - PLM 24/2021
PROJETO DE LEI N.º 24/2021. Súmula: "Autoriza o Poder Público Municipal a transferir a gestão do Aterro Sanitário Municipal de Santo Antônio do Caiuá para o Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental (CICA), concedendo o uso do terreno para ás devidas finalidade do consórcio”.
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TRAMITAÇÃO PROSPOSIÇÃO
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PLM N.º 24/2021
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1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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21/06/2021 (O)
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2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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22/06/2021 (E)
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3.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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23/06/2021 (E)
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PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL
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25/06/2021
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EDIÇÃO E PÁGINA
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Ed.18.816 pg 18
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