Projeto de Lei Municipal n.º 13/2021 - PLM 13/2021
Autoria: Vereador Primo Rossato Neto
Súmula: Regulamenta quanto ao uso comercialização do Narguilé e similares, em locais que especificam apropriados e da outras providencias.
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TRAMITAÇÃO PROSPOSIÇÃO
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PLM N.º 13/2021
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1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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03/05/2021
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2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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10/05/2021
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3.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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17/05/2021
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PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL
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21/05/2021
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EDIÇÃO E PÁGINA
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18.792 p.20
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