Projeto de Lei Municipal n.º 07/2021 - PLM 07/2021
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a readequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 41.113, de 25 dezembro de 2020.
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TRAMITAÇÃO PROSPOSIÇÃO
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PLM N.º 07/2021
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1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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22/03/2021
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2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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24/03/2021
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3.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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25/03/2021
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PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL
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30 Março de 2021
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EDIÇÃO E PÁGINA
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18.756, p. 17
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