Projeto de Lei Municipal nº 038/2020
Súmula: Fixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do artigo 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal.
CERTIDÃO
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TRAMITAÇÃO PROSPOSIÇÃO
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PLM N.º 038/2020
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1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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21/09/2020
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2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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28/09/2020
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3.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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05/10/2020
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PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL
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08/10/ 2020
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