PLM 028/2020, Súmula: Autoriza a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial, destinado a execução de açõesSocioassistenciais e Estruturação da Rede do Sistema Ùnico da Assistência Social - SUAS nos termos da Portarianº 369 de 29/04/2020 do Ministério da Cidadania, e dá outras providências.