Súmula: Autoriza abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial, destinado a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde (Emenda Parlamentar 20183705006), e dá outras providências.
CERTIDÃO
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TRAMITAÇÃO PROSPOSIÇÃO
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PLM N.º 037/2020
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1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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19/08/2020
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2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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21/08/2020
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3.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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24/08/2020
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PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL
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27/08/ 2020
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