PROJETOS ARQUIVADOS
 
2021 - Projeto de Lei Municipal 42/2021 - Aquivado a pedido do Chefe do Poder Executivo.
Autor: Chefe do Poder Executivo

Projeto de Lei Municipal n.º 42/2021 - PLM 42/2021

Projeto de Lei n.º 42/2021 - Súmula: “Autorização o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, na primeira transmissão da propriedade dos imóveis financiados pela Companhia de Habitação do Estado do Paraná COHAPAR”.

  

 » Anexos do Projeto
Oficio nº 139/2022 - PMSAC - Pedido de Aquivamento Pelo Chefe do Poder Executivo.
Projeto de Lei Municipal 42/2021
 
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