Projeto de Lei Municipal n.º 14/2021 - PLM 14/2021
Autoria: Vereadora Renata Costa de Lima
Súmula: Proíbe o manuseio, a utilização, a queima soltura e a venda de fogos de artifício e quaisquer artefatos pirotécnicos, que causem poluição sonora, com potencial de produzir danos à saúde e a vida de pessoas e animais, em todo Município de Santo Antônio do Caiuá.
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TRAMITAÇÃO PROSPOSIÇÃO
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PLM N.º 14/2021
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1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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03/05/2021
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2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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10/05/2021
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3.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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17/05/2021
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PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL
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EDIÇÃO E PÁGINA
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| VETO PODER EXECUTIVO |
VETO TOTAL, conforme ofício 81/2021 |
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Artigo 197, RI CMSAC (análise veto)
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Manutenção do veto pela aplicação do disposto no § 1.º, art. 197. Decurso de prazo de 30 dias sem apreciação pela Câmara Municipal. |
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