COMISSÕES
 
Permanente
 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2015

Compete manifestar-se sobre os assuntos entregues à sua apreciação quanto ao seu aspecto constitucional, legal e/ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e logíco, quando solicitado o seu parecer por disposição regimental ou por deliberação do Plenário. É obrigatória a audiência desta Comissão sobre todos os processos que tramitem pela Câmara, salvo disposição legal expressa ao contrário.

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› 23/02/2015 - Sessão extraordinária 23-02-15
› 23/03/2015 - Sessão extraordinária dia 23-03-2015
› 30/03/2015 - Sessão extraordinária 30-03-2015
› 06/04/2015 - Sessão extraordinária 06-04-2015
› 22/04/2015 - Sessão extraordinária 22-04-2015
› 11/05/2015 - Sessão extraordinária 11-05-2015
› 25/05/2015 - Sessão extraordinária 25/05/2015
› 08/06/2015 - Sessão extraordinária 08-06-2015
› 16/06/2015 - Sessão extraordinária 16-06-2015
› 11/08/2015 - Sessão Ordinária 11-08-2015
› 17/08/2015 - Sessão Ordinária 17-08-2015
› 24/08/2015 - Sessão extraordinária 24-08-2015
› 31/08/2015 - Sessão extraordinária 31/08/2015
› 14/09/2015 - Sessão extraordinária 14/09/2015
› 28/09/2015 - Sessão extraordinária 28-09-2015
› 24/11/2015 - Sessão Extraordinária 24/11/2015
› 30/11/2015 - Sessão Extraordinária 30/11/2015
› 14/12/2015 - Ata Extraordinária 14-12-2015
› 12/01/2016 - Ata reunião extraordinária 12-01-2016
› 16/05/2016 - Sessão Extraordinária 16/05/2016
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