Última Atualização do site:  

17/09/2019 16:17:59

ÚLTIMAS NOTÍCIAS / Justiça
 
Procon do Paraná aplica mais de R$ 1 milhão em multas
 
17/06/2019
Fonte: AEN-PR

A Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho deferiu multas do Procon que ultrapassam o valor total de R$ 1 milhão a bancos, empresas de telefonia e planos de saúde que lesaram consumidores. Dentre os multados estão a empresa de telefonia Claro, o plano de saúde Golden Cross; os bancos Bradesco, Sofisa, Banco do Brasil e Losango, além dos Correios e das Lojas Americanas e Magazine Luiza.

“O Procon faz um grande esforço para resolver os problemas dos consumidores pelos canais preliminares de solução de conflitos e este é o nosso dever. Mas quando o estabelecimento infrator recusa o acordo ou a solução do problema, se sujeita à aplicação das sanções previstas na lei”, afirma o secretário Ney Leprevost, que autorizou a aplicação das multas.

Segundo ele, os principais problemas que geraram a aplicação das multas são referentes a cobranças indevidas e prestação de serviços sem solicitação, propaganda enganosa, cobranças abusivas, aumento de preço sem justificativa é até mesmo produtos alimentícios com prazo de validade vencido.

Ainda de acordo com Leprevost, todos multados foram notificadas previamente, sendo assegurada a ampla defesa ao contraditório, mas como os recursos apresentados nos processos administrativos não foram acatados, ou em alguns casos sequer foram apresentados, as multas serão aplicadas.

FUNDO DO CONSUMIDOR - Os valores resultantes das multas aplicadas são revertidos em benefícios para os próprios consumidores pois todo o montante é destinado ao Fundo Estadual de Defesa ao Consumidor (Fecon). “É com esses recursos que custeamos a produção de materiais de orientação e conscientização, por exemplo”, explica a diretora do Procon-PR, Claudia Silvano.

A advogada da Secretaria, Christine Zardo Coelho, diz que a multa é prevista no Código de Defesa do Consumidor e aplicada em conformidade com a portaria nº 5 do Procon-PR, elaborada em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Mais informações sobre os Direitos do Consumidor estão no site www.procon.pr.gov.br. Para reclamações, o caminho mais fácil é acessar a plataforma online www.consumidor.gov.br, também disponível em aplicativo gratuito para Android e iOS.

 
 Galeria de Fotos
 
 Outras Notícias
» Receita Estadual e Banco do Brasil modernizam cobrança do IPVA
» Paraná prevê 23,3 milhões de toneladas na safra de verão 2019/2020
» Paraná mantém crescimento de empregos e totaliza 40.537 em sete meses
» Transporte de cargas por trem cresce 15% nos Portos do Paraná
» Produção industrial do Paraná tem o maior crescimento do País
» Doe parte do IR para atendimento a crianças e adolescentes
VER TODAS
 

Horário de atendimento das 8h às 11h30 e das 13h30 às 17h.

CÂMARA MUNICIPAL DE

SANTO ANTÔNIO DO CAIUÁ

Praça Pioneiro Primo Rossato, 402 - Centro

Cep: 87730-000 - SANTO ANTONIO DO CAIUA - Paraná

(44) 3443-1212

secretaria@cmsacaiua.pr.gov.br