COMISSÕES
 
Permanente
 
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 2016

Compete manifestar-se sobre os assuntos entregues à sua apreciação quanto ao seu aspecto constitucional, legal e/ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e logíco, quando solicitado o seu parecer por disposição regimental ou por deliberação do Plenário. É obrigatória a audiência desta Comissão sobre todos os processos que tramitem pela Câmara, salvo disposição legal expressa ao contrário.

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 » Reuniões da Comissão
› 21/03/2016 - Ata reunião extraordinária 21-03-2016
› 04/04/2016 - Ata Reunião Extraordinária 04-04-2016
› 10/06/2016 - Sessão Extraordinária 10/06/2016
› 20/06/2016 - Sessão Extraordinária 20/06/2016
› 27/06/2016 - Sessão Extraordinária 27/06/2016
› 28/06/2016 - Sessão Extraordinária 28/06/2016
› 30/05/2016 - Sessão Extraordinária 30/05/2016
› 03/10/2016 - Sessão extraordinária 03/10/2016
› 17/10/2016 - Sessão extraordinária 17/10/2016
› 12/09/2016 - Sessão Extraordinária 12/09/2016
› 24/11/2016 - Sessão Extraordinária 24/11/2016
› 16/11/2016 - Sessão Extraordinária 16/11/2016
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