Projeto de Lei Municipal n.º 03/2024 - Projeto de Lei Municipal n.º 03/2024
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal,
Súmula: “Autoriza a Abrir no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, destinado ao atendimento da Emenda Constitucional n° 124/2022, de 14 de julho de 2022, que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, e dá outras providências”.
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